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Gabarito Extraoficial PRF 2021: bloco III [ATUALIZADO]

No último domingo, dia 9 de maio, foram aplicadas as provas da Polícia Rodoviária Federal. O gabarito oficial preliminar será divulgado no dia 11. Mas você já pode conferir gabarito extraoficial PRF 2021, elaborado pelo time de professores da Folha Cursos.

Atenção, confira o enunciado de cada questão antes de verificar o gabarito extraoficial. A prova da PRF teve diferentes versões.

Esse post poderá ser atualizado com mais informações das demais disciplinas do Bloco III.

Gabarito Extraoficial PRF 2021: Direito Administrativo

Abaixo, confira os comentários de Direito Administrativo com o professor Igor Daltro.

Determinado órgão público firmou o contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no poder judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética julgue os itens que se seguem.

Questão 86

A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

Gabarito Extraoficial: E

Fundamento: mandado de segurança promove controle de legalidade.

Questão 87

Órgão público é um ente descentralizado da Administração Indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

Gabarito Extraoficial: E

Fundamento: órgão não possui personalidade jurídica e é fruto de desconcentração.

Questão 88

Essa situação cara teria contratação direta por dispensa de licitação.

Gabarito Extraoficial: E

Fundamento: é caso de inexigibilidade de licitação, conforme arts. 25, II e 13, VI, da lei 8.666/93

Questão 89

A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar.

Gabarito Extraoficial: C

Fundamento: como há um vínculo específico entre as partes, o contrato, é exercício do poder disciplinar

Questão 90

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

Gabarito Extraoficial: C

Fundamento: O princípio da sindicabilidade impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade).

Leia mais: confira o gabarito extraoficial PRF em vídeo

Gabarito Extraoficial PRF 2021: Direito Constitucional

Confira também os comentários de Direito Constitucional com o professor André Ravani.

Acerca dos direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir:

Questão 93

A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não é protegida pela liberdade de reunião

Gabarito Extraoficial: E

O direito de reunião vem regulamentado no inciso XVI do Artigo 5º da Constituição Federal, que assim determina: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Portanto, a limitação imposta pela Constituição seria a realização de reuniões não pacíficas o que não pode ser confundida com o pleito de Descriminalização de conduta penalmente punível. Tal pleito pode ser reivindicado através de reuniões pacíficas.

Por tal motivo a assertiva está errada.

Questão 94

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade

Gabarito Extraoficial: C

De acordo com o artigo 5º, VIII da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Isso quer dizer que todos podem impor a escusa de consciência para garantir o livre exercício de sua religião quando tal possibilidade não afrontar obrigação a todos imposta, como no caso do exercício obrigatório do voto.

Inclusive o próprio artigo 15 da Constituição prevê que a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, será caso de suspensão dos direitos políticos.

Questão 95

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática de referido crime

Gabarito Extraoficial: C

Temos aqui a aplicação imediata dos artigos 5º da CF, inciso XXIV, juntamente com o artigo 243, que assim dispõe:

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei

Portanto, por conta da clara disposição constitucional, é possível identificar que a assertiva apresentada é correta.

Questão 96

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

Gabarito Extraoficial: C

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXII determina que o Habeas Data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Ou seja, quem possui legitimidade ativa para impetrar o Habeas-data é somente o titular das informações que se pretende obter, e que foram negadas pela administração, posição que é confirmada pelo artigo 7º da Lei 9507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

O STF, ao interpretar a legislação, vem mantendo tal entendimento, salvo em caso de cônjuge de titular falecido.

Transportando esse entendimento ao caso em questão temos que não é possível impetrar habeas data para obter informações relativas a terceiros, no caso o responsável por agressões e denúncias em face do autor da demanda.

Esse entendimento é reforçado pelas decisões proferidas pelo STF nos seguintes processos:  RMS 24.617/MS e MS 24405/DF.

Questão 97

As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.

Gabarito Extraoficial: C

De acordo com a doutrina e o entendimento pacífico dos Tribunais, normas restritivas de direitos devem ser interpretadas de forma restritiva, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.

Portanto, as regras previstas no artigo 12 da Constituição, em seu parágrafo 4º, por se tratar de regras constitucionais que prevêm a perda de um direito, devem ser interpretadas de modo restritivo, representando, portanto, um rol taxativo impossível de ser ampliado por qualquer outra norma.

O próprio STF já decidiu nesse sentido, ao julgar o HC 83113 QO.

A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem

Questão 98

Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional, admite-se a suspensão de todas as garantias.

Gabarito Extraoficial: E

Novamente estamos diante de rol taxativo apresentado pela Constituição Federal, em seu artigo 139, que assim prevê.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I – obrigação de permanência em localidade determinada;
II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV – suspensão da liberdade de reunião;
V – busca e apreensão em domicílio;
VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII – requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

De acordo com o parágrafo único, a Constituição prevê que, não obstante os direitos e garantias suspensos ou eventualmente restritos, a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativa não se inclui nas restrições previstas.

O que demonstra que, objetivamente, não são todas as garantias que serão suspensas pela declaração do Estado de Sítio.

Entretanto, vale mencionar que se o Edital for interpretado de maneira literal, os artigos 136 a 141 não poderiam ser exigidos na prova, já que o tema constou do Edital da seguinte forma: “4 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal”. O que nos leva a entender que a “Seção II”, do título V, da CF/88, que trata do estado de sítio não poderia ser cobrada pelo examinador.

Portanto, a questão é passível de anulação

Questão 99

Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.

Gabarito Extraoficial: C

O artigo 53 da Constituição Federal determina as inviolabilidades dos parlamentares, sendo que o parágrafo 8º é expresso ao determinar que as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Portanto, embora incompleta, pois não basta a aprovação por dois terços dos membros da respectiva casa legislativa (existe a necessidade do ato ter sido praticado fora do recinto do Congresso), é possível interpretar a questão como correta, por expressa disposição na constituição.

Entretanto, cabe mencionar que o artigo 53 da Constituição Federal, constante da Seção V do Capítulo I, do Título IV da CF não estava previsto no edital.

O Edital, conforme transcrição do conteúdo programático de Constitucional, apresentou a exigibilidade sobre os seguintes itens:

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Poder constituinte. 1.1 Fundamentos do poder constituinte. 1.2 Poder constituinte originário e derivado. 1.3 Reforma e revisão constitucionais. 1.4 Limitação do poder de revisão. 1.5 Emendas à Constituição. 2 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 2.4 Garantias constitucionais individuais. 2.5 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2.6 Remédios constitucionais. 3 Poder Executivo. 3.1 Forma e sistema de governo. 3.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 3.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3.4 Da União: bens e competências (arts. 20 a 24 da CF). 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. 5 Ordem social. 5.1 Base e objetivos da ordem social. 5.2 Seguridade social. 5.3 Meio ambiente. 5.4 Família, criança, adolescente, idoso, índio.

Portanto, o capítulo que trata do Poder Legislativo não constou do Edital, de modo que a questão deverá ser anulada.

Gabarito preliminar oficial da PRF sai dia 11 de maio

O gabarito oficial preliminar da PRF será divulgado no dia 11 de maio (terça-feira). Já o período para a interposição de recursos será nos dias 12 e 13 de maio. Todas as informações sobre a seleção serão divulgadas no site do Cebraspe.

Você também pode se informar e se manter atualizado sobre o concurso PRF 2021 no site da Folha Dirigida.

O concurso conta com 1.500 vagas para o cargo de policial rodoviário federal. Os ganhos são de R$10.357,88.

O gabarito extraoficial PRF 2021 bateu com o seu? Não deixe de conferir o gabarito oficial no site da banca na data informada!

Folha Cursos

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1 Resultado

  1. As minhas questões não em ordem com a gabarito oficial. As perguntas não seguir a sequência do gabarito tem muito trocar a minha não seguir a ordem do gabarito oficial.

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